Publicado em 13/08/2024
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Partilha de Bens: A União Estável e o Acesso à Herança
Introdução
A união estável é uma forma de entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira, e muitos casais optam por essa modalidade de convivência. No entanto, quando se trata de partilha de bens, surgem dúvidas sobre como funciona esse processo e quais são os direitos de cada companheiro. Neste artigo, vamos explorar os aspectos relacionados à partilha de bens na união estável, com foco no acesso à herança.
O Conceito de União Estável
Antes de abordarmos a partilha de bens, é importante entender o conceito de união estável. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando há convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Essa relação afetiva não exige formalidades específicas, mas deve ser comprovada.
Regime de Bens na União Estável
O regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, conforme estabelecido pelo artigo 1.725 do Código Civil. Isso significa que os bens adquiridos durante a convivência são considerados comuns ao casal, exceto se houver contrato escrito estabelecendo outro regime.
Acesso à Herança na União Estável
Quando um dos companheiros falece, o outro tem direito à herança, assim como um cônjuge. Esse direito é assegurado pela Constituição Federal e equipara a união estável ao casamento no que diz respeito aos direitos sucessórios1. Portanto, o companheiro sobrevivente tem direito a metade da herança deixada pelo falecido.
Bens que se Comunicam e Bens que não se Comunicam
Durante a união estável, os bens adquiridos conjuntamente são considerados comunicáveis. Isso significa que, em caso de dissolução da união, esses bens devem ser divididos meio a meio entre os companheiros. No entanto, há bens que não se comunicam, como aqueles recebidos por doação ou herança individual. Esses bens permanecem exclusivos de cada companheiro.
Prova da União Estável
Para garantir o acesso à herança, é fundamental comprovar a união estável. Documentos como declarações de imposto de renda conjuntas, contas bancárias em nome dos dois companheiros, testemunhas e outros registros podem ser utilizados como prova.
Conclusão
A partilha de bens na união estável envolve questões patrimoniais e sucessórias relevantes. Compreender os direitos e deveres dos companheiros é essencial para garantir a justiça e a segurança jurídica nesse contexto. Se você vive em união estável, consulte um advogado especializado para orientações específicas sobre seu caso.
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