Publicado em 13/08/2024
14 Pessoas
Direitos de Herança na União Estável
A união estável, reconhecida como entidade familiar, gera diversas consequências jurídicas, especialmente no campo do Direito Sucessório. Este artigo visa esclarecer os direitos de herança para parceiros em união estável, destacando as nuances legais e as implicações práticas desses direitos.
Reconhecimento Legal da União Estável
A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de constituição de família, assemelhando-se ao casamento em diversos aspectos. Para que seja reconhecida, a relação deve ser pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Direito à Herança
Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. A partilha segue as mesmas regras aplicáveis ao casamento, respeitando-se a existência de descendentes ou ascendentes.
A Importância do Regime de Bens
O regime de bens adotado pela união estável influencia diretamente na partilha de herança. No Brasil, na ausência de um contrato escrito que estabeleça outro regime, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, onde apenas os bens adquiridos após o início da união são considerados comuns.
Testamento e União Estável
O companheiro sobrevivente também pode ser contemplado em testamento, podendo o falecido dispor de até 50% de seu patrimônio em favor do parceiro ou de terceiros, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
Direitos Sucessórios x União Homoafetiva
Com a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas pelo Supremo Tribunal Federal, os direitos sucessórios também se aplicam igualmente, garantindo proteção patrimonial ao companheiro sobrevivente.
Pensão por Morte e União Estável
Além dos direitos patrimoniais, o companheiro sobrevivente em união estável tem direito à pensão por morte, benefício previdenciário que visa amparar economicamente aqueles que dependiam do falecido.
Desafios na Comprovação da União Estável
Um dos maiores desafios enfrentados pelo companheiro sobrevivente é a comprovação da união estável, especialmente quando não há contrato escrito. Documentos como declaração de imposto de renda conjunta, contas bancárias compartilhadas e testemunhas podem ser utilizados para esse fim.
Conclusão Parcial
A compreensão dos direitos de herança na união estável é fundamental para garantir a segurança jurídica e patrimonial dos companheiros. É recomendável que os casais em união estável formalizem sua relação por meio de um contrato escrito, definindo claramente o regime de bens e as expectativas em relação à herança.
Faça um comentário
0 Comentários
Este artigo ainda não possui nenhum comentário!