
Certidão de Constituição MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes

Qual o prazo de emissão desta certidão?
Emissão imediata, você não precisará aguaradar sua emissão.

Qual o custo de emissão desta certidão?
Sem custo, certidão emitida gratuitamente sem nenhum tipo de custo.

Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
O ideal neste caso é contatar um advogado especialista na área para que possa lhe auxiliar em analisar todo o contexto.

Quem pode emitir essa certidão?
Poderá ter sua emissão feita por pessoas física ou jurídicas.

Para que serve o Certidão de Constituição MEI?
Verifique o certificado de empresas MEI.