Certidão de Regularidade FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Imediata, esta certidão não possui prazo de esperra para sua emissão
Qual o custo de emissão desta certidão?
Certidão de emissão gratuita, você não precisará pagar pela sua emissão.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Essa análise poderá ser feita por um advogado especializado no assunto, pois devem ser analisadas diversas informações.
Quem pode emitir essa certidão?
Pessoas físicas e jurídicas poderão emitir esta certidão.
Para que serve o Certidão de Regularidade FGTS MEI?
Mostra se a situação do empregador está regular perante o FGTS.
