
Certificado de Regularidade do FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes

Qual o prazo de emissão desta certidão?
Para se emitir esta certidão não há necessidade de aguardar, sua emissão é imediata.

Qual o custo de emissão desta certidão?
Certidão de emissão gratuita, você não precisará pagar pela sua emissão.

Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente após a análise de um advogado é que ele poderá lhe informar sobre os riscos desta certidão estar negativa.

Quem pode emitir essa certidão?
As pessoas físicas e jurídicas poderão emitir esta certidão.

Para que serve o Certificado de Regularidade do FGTS MEI?
Verifica a regularidade junto ao FGTS de um empregador.