Certificado Regularidade FGTS MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Essa certidão possui emissão imediata.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Sem cobrança para emissão desta certidão, 100% gratuita.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Para ter uma resposta precisa a certidão deverá ser analisada por um advogado especializado na área.
Quem pode emitir essa certidão?
Essa certidão poderá ser emitida por pessoas físicas ou jurídicas.
Para que serve o Certificado Regularidade FGTS MEI?
Serve para consultar a regularidade de um empregador no FGTS.
