Certificado Regularidade MEI
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Essa certidão não possui prazo de emissão, sua emissão é imediata.
Qual o custo de emissão desta certidão?
Não existe custo para emissão desta certidão, 10% gratuita.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente um advogado especialista na área poderá responder essa pergunta analisando outros fatores do caso.
Quem pode emitir essa certidão?
A emissão desta certidão poderá ser feita por pessos físicas ou jurídicas
Para que serve o Certificado Regularidade MEI?
Verificação do certificado MEI através do CPF.
