Felisberto Monteiro dos Santos
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É possível cancelar sinal de segura de imóvel?
Se houver arrependimento da parte do vendedor o valor tem que ser devolvido em dobro, havendo arrependimento do comprador o vendedor não tem obrigação de devolução.
Promessa de compra e venda de imóvel não cumprida?
Observar a cláusula que fala da multa, geralmente é de 10%.
O locador pode me tirar da casa por eu ter animais?
Na verdade isso é uma negociação ou combina entre locador e locatário, antes da confecção do contrato de aluguel.
Emissão de uma escritura de imóvel com 2 herdeiros?
Sim é possível.
Quem deve pagar o fundo de reserva o inquilino ou proprietário?
Inquilino - Lei 8.245 de 1.991.
Como fica com a impossibilidade de devolução do imóvel alugado em 30 dias?
Tendo chegado o fim do prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de 30 dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo indeterminado, sem exigir pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Quais os direitos de quem aluga um imóvel?
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. - Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. - Preferência de compra (se for o caso). - Sublocar o imóvel. - Indenização por benfeitorias executadas no imóvel. - Devolução do imóvel a qualquer tempo. - Comprovante de pagamento do aluguel.
Pode fazer contrato de aluguel em nome de outra pessoa?
Não, o contrato de locação deve ser feito no nome de quem vai residir no imóvel.
O que fazer ?
De posse do contrato de locação o proprietário pode recorrer a recursos jurídicos.
Como saber quem é dono do imóvel?
Solicitar no cartório uma cópia da certidão da matricula do imóvel atualizada, pedir espelho do terreno e imóvel na prefeitura ou solicitar do suposto dono contrato de compra e venda.
O que acontece se não registrar o imóvel?
A falta de registro na matrícula do imóvel não dá a legitimidade ao suposto proprietário. Devendo o mesmo ser levado a conhecimento do tabelião este interesse de se fazer o registro na margem da matricula do imóvel.
Existe consórcio para construção?
Sim existe. Várias financeiras oferecem consórcio para construção e realização do sonho da construção da casa própria.
Quem pode ser isento de IPTU?
Pode ser solicitado a isenção do pagamento do IPTU para; contribuintes aposentados, pensionistas, ex combatentes, integrantes da força expedicionárias brasileira, moradores que recebem renda mensal vitalícia e amparo social, conforme a lei complementar de nº 055/2.015.
Posso ser fiador de mais de um imóvel?
Sim você pode ser fiador de mais de um imóvel, porém quando você oferece seu imóvel como garantia em uma locação a imobiliária poderá registrar essa garantia em cartório e assim você não conseguirá oferecer o mesmo bem como garantia para outra.
Quais os índices de reajuste de aluguel?
IGPM acumulado no ano vigente.
A caixa financia qualquer imóvel?
Imóveis destinados finalidade moradia escriturado e registrado em cartório.
Como posso fazer para calcular o aluguel pelo IGPM?
Usando o valor acumulado no décimo segundo mês do ano vigente.
Do que preciso para ser aprovado no financiamento?
Renda compatível, nome sem restrições em serviços de proteção ao crédito, ter documentação completa para comprovar sua ocupação no trabalho, encontrar um imóvel escriturado e registrado em cartório de imóveis do município onde consta o mesmo, por fim aprovação de todos documentos.
Posso acumular 2 reajustes de aluguel se esqueci no 1º ano?
Não, aluguel não pode ser reajustado retroativamente.
Quanto demora para esse procedimento?
No caso de pagamento/liquidação antes da data de vencimento, o saldo do FGTS usado como garantia será desbloqueado em até 7 dias.
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