Francisco de Aguiar Ribeiro
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Existe tempo mínimo para contrato de aluguel?
Não, a lei do Inquilinato não prevê o critério temporal. Pode ser acordado entre as partes.
Quanto custa inventário de imóvel?
Existem diversos fatores que compõem o custo de um inventário. No estado de Pernambuco o custo total do valor da herança transmitida aos herdeiros é proporcional ao valor do bem transmitido, iniciando com 2% (até R$200. 000, 00) e podendo chegar a 8% (acima de R$400. 000, 00), acrescido de 8% de honorários e 1% de outras despesas.
Como fazer para ingressar com ação de posse de apartamento?
Contratar um advogado.
Como fazer o cálculo de quebra de contrato de aluguel?
Dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato. Obtendo o valor da multa mensal, deve-se calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. Ex: Multa = R$2. 000, 00 R$2. 400, 00 / 12 = R$200, 00 3 meses faltantes X R$200, 00 = R$600, 00.
Quais os documentos necessários para usucapião extrajudicial?
O Provimento n. 65/2017 do CNJ estabelece as diretrizes para o procedimento de usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Qual o valor da causa em ação de cobrança de aluguel?
Segundo a Lei do Inquilinato, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel.
Existe contrato de aluguel por 6 meses?
Sim, pois a Lei do inquilinato não prevê tempo mínimo para contratos de aluguel.
O que é contrato de locação por prazo indeterminado?
Nesses contratos, há uma data de vigência específica em que todas as cláusulas e penalidades são aplicadas plenamente.
O dono do imóvel pode vender o apto que sou inquilino?
Sim, desde que observe as disposições legais, como comunicar sua decisão ao locatário.
O que fazer quando inquilino não paga a renda?
Nesse caso, ele não retém o imposto de renda sobre o valor pago pela locação ou não paga o IRPF?
Posso protestar contrato de locação?
Sim, o locador de imóvel com locatário inadimplente poderá direcionar a protesto o contrato de locação vencido e não quitado.
Precisa de algum certificado para vender imóvel rural?
Sim, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
Quais os impostos a serem pagos na compra de um imóvel?
Apenas o ITBI.
Qual o valor para fazer a escritura?
O custo de uma escritura de imóvel pode variar dependendo de diversos fatores, como o valor do imóvel, a localização, a complexidade da transação, entre outros. Em média, os custos para elaboração da escritura pública ficam entre 1% e 3% do valor do imóvel. A taxa é definida pelo Poder Judiciário do Estado e devem ser pagos no Cartório de Notas.
EstÁ correto esse cálculo de INCC?? ESSA COBRANÇA É DEVIDA?? VCS PODE.
Bem, antes de iniciar qualquer tratativa, deve-se analisar o contrato firmado entre as partes. Só assim será possível realizar qualquer juízo de valor sobre tal cobrança.
Qual o valor o imóvel tem que ser declarado?
Pelo valor adquirido.
Como declarar a compra de um imóvel que está em conjunto?
Cada comprador deve declarar a sua cota parte como patrimônio.
Como declarar uma comissão acima de 300 mil, qual procedimento?
A forma como esta comissão será declarada dependerá da estrutura jurídica de atuação deste Corretor, se pessoa física ou pessoa jurídica.
Como faço para declarar um imóvel vendido no imposto de renda?
Na aba Bens e Direitos, a venda deve ser declarada pelo valor negociado.
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