Raul Ferrari
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Se cpf não aparece na compra conjunta o que acontece?
Sobre o IPTU, deve ser verificado se foi mesmo informado o nome de ambos, porque em caso de inadimplemento, somente você será inscrita em dívida ativa. Sobre a declaração de imposto de renda, deve ser colocado como 50% do imóvel, cada um.
A imobiliária pode colocar outro valor na escritura?
Na teoria sim, já que haverá o uso de valor não declarado. Imagino que ela fez isso para diminuir o valor do ITBI, mas como advogado eu não recomendaria a ninguém se ocultar do fisco.
Posso vender o imóvel com certidão positivo negativa.?
Sim, é o que chamam comumente de certidão positiva com efeitos de negativa. Basta explicar a situação ao comprador.
Como declarar um imóvel como bem de família?
Segundo a Constituição Federal, bem de família é o único imóvel de propriedade de um grupo familiar, e que é utilizado como sua própria residência. Se seu imóvel supre essas características, não há declaração alguma a ser feita, senão em processo judicial onde algum credor esteja tentando tomá-lo. Nesse caso, é necessário ingressar com um advogado para informar ao juiz e pedir que seja declarada a impenhorabilidade.
Como fazer contrato de locação?
Todo contrato é um acordo de vontades regido pela legislação brasileira, então quem está qualificado para elaborar qualquer tipo de contrato são os advogados. Por se tratar de locação de imóvel, muitos corretores também podem ajudar, e eles próprios são assessorados por advogados. Na minha experiência, recomendaria contratar um advogado para fazer um contrato definitivo, e depois ir apenas preenchendo com os dados das partes em cada nova locação. O preço em média será de mais de R$1.000,00, e não confiaria em alguém que faz por menos, já que a intenção é de fazer o melhor contrato possível para se precaver de infortúnios no futuro. É como fazer a manutenção preventiva de um carro: a gente acha caro, mas sai bem mais barato do que consertar depois o que quebrou.
Qual próximo passo depois do depósito judicial?
Esse site é sobre dúvidas imobiliárias, mas como advogado posso lhe dar um norte. Se você venceu um processo trabalhista e o empregador depositou a condenação em juízo, o valor será transferido para a sua conta através de alvará emitido pelo juiz.
Como se faz a abertura de Mei?
É um dos números que identificam seu imóvel na prefeitura, e ele consta no carnê do IPTU.
COMO FUNCIONA OPAGTO DE ITBI SOBRE VAGAS DE GARAGEM COM MATRICULA SEPARADAS?
Isso está um pouco confuso. Toda transferência de imóvel por compra e venda incide ITBI, seja do apartamento ou de uma vaga de garagem. Recomendo entrar em contato com um advogado para analisar os documentos.
Como fazer para declarar uma construção em um terreno que já possuía?
Deve ser elaborado um laudo de engenharia e averbado na matrícula do imóvel junto ao cartório onde ele está registrado.
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