Sérgio
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Prefeitura pode invadir terreno particular?
Pode! A lei prevê que o estado (inclui-se a prefeitura) de invadir propriedades privadas, quando estas não estiverem cumprindo nenhuma função social. Todavia, a função social ainda é um tema bastante delicado e normalmente há necessidade de ações prévias judiciais à intervenção do Estado.
Como posso descobrir o NIRF de um imóvel rural?
Basta se dirigir ao cartório de imóveis da região e efetuar a consulta. Na matrícula do imóvel consta o Nr. Do NIRF.
Qual a lei de invasão de propriedade?
Na realidade, trata-se de um projeto de lei. Protocolado sob No. 1988 de 2023, ele altera o Capítulo III, do Título II da Seção IV o qual refere-se no Código Penal a lei 2. 878 de 7 / 12 / 1940. Lá encontramos o que tange os crimes contra o patrimônio para definir como crime a invasão de propriedade privada rural e dá outras providências.
Idoso tem direito a desconto no IPTU?
Afirmativo. Caso o proprietário legal seja uma pessoa maior de 60 anos e o imóvel tenha no máximo 120 metros quadrados, pode ser solicitado junto à prefeitura o devido desconto, podendo inclusive ser dada isenção total do tributo do IPTU. O proprietário deve contudo, consultar as regras do município para ter certeza se ele se enquadra no desconto.
Quanto tempo a construtora pode atrasar a entrega do imóvel?
Atualmente o prazo legal de dilatação extra na entrega do imóvel pela construtora é de 180 (cento e oitenta dias). Entende-se que este prazo já contempla a solução de eventuais problemas que possam ocorrer durante a obra de construção do imóvel.
Quem paga a transferência de imóvel?
A parte responsável formalmente pela transferência é o cliente comprador. PorÉm os valores podem estar dentro da negociação.
Juros da multa do contrato de locação?
Via de regra, o mercado aplica convencionalmente o valor de 10% como forma de multa por atraso de pagamento, mais 1% de juros ao mês. Deve-se observar atentamente as cláusulas contratuais de referência ao assunto, para que não haja surpresas de nenhuma das partes caso haja impossibilidade de honrar o pagamento dentro do prazo previsto em contrato.
O que é crédito condominial?
Entende-se por crédito condominial o conjuto de despesas fixas (ordinárias) ou temporárias necessárias à manutenção e conservação de todo o patrimônio do condomínio. Estas despesas podem ser para satisfazer demandas ou necessidades dos condôminos ou para atender legislações legais.
Posso vender um imóvel na planta?
Absolutamente, SIM! Não há nenhuma restrição para venda de imóveis em planta, contudo vale totalmente a pena checar a solidez da construtora, visitar outros empreendimentos construídos por ela para checar qualidade de acabamento e prazos de entrega.
Qual a periodicidade de pagamento da escritura do imóvel?
ApÓs o primeiro pagamento de transferência de propriedade do imóvel, não há necessidade de nenhum pagamento adicional. A escritura é válida enquanto o propriedade permanecer da mesma pessoal. Somente no ato de nova transferência é que deverá ser feito novo pagamento para que seja emitida uma nova escritura.
Qual significado da palavra metro quadrado?
Metro quadrado é uma unidade de medida relacionada à área. 1 metro quadrado significa a área de 1 metro de comprimento com 1 metro de largura. Exemplo: Uma área que tenha 3 metros de largura por 4 metros de comprimento, terá uma área total de 12 metros quadrados, pois mede-se a área total multiplicando a largura pelo comprimento ou vice-versa. Caso haja medidas não retas, outras formas de medição são aplicadas.
Como saber se uma imobiliária é legalizada?
Conferindo se há regularização do Creci de pessoa jurídica no Conselho Reginonal de Corretores de Imóveis do estado em que a Imobiliária está atuando. Exemplo, para que uma Imobiliária atue no estado de PE ela deve estar devidamente credenciada no CRECI do estado de PE. Se a mesma imobiliária quiser negociar um imóvel ou terreno no estado do Rio Grande do Norte, ela terá que ter um CRECI-J válido para aquele estado, mesmo que sua sede seja em Pernambuco.
Como fazer transferência de IPTU?
Muito fácil. Basta preencher a documentação exigida na Secretaria da Fazenda do município de localização do imóvel, anexando toda a documentação solicitada. Com isso o pleito receberá um protocolo. Daí basta acompanhar o andar do processo que haverá a transferência solicitada.
Quais as vantagens do compromisso de compra e venda?
Formalizar a proposta, amarrando ambas as partes ao compromisso firmado.
Como emitir segunda via de escritura de imóvel?
Basta se dirigir ao cartório de registros com os dados completos do proprietário do imóvel bem como o endereço certinho. Para uma melhor busca, o ideal é saber o número do livro e a folha a qual o imóvel foi registrado pela primeira vez.
Como faço para financiar uma sala comercial?
AtravÉs de linhas de crédito fornecidas por instituições bancárias, as quais analisarão o perfil econômico de cada comprador por históricos chamados de rates ou scores.
Posso sair de um contrato de aluguel?
Sim. A saída de um contrato de aluguel é possível graças às cláusulas rescisórias que existem no contrato. Por isso é sempre bom que o contrato seja revisado por um profissional imobiliário ou jurídico do mesmo nicho.
O que é e para que serve o IPTU?
Popularmente chamado de IPTU, o IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO é um tributo municipal o qual tem como principal finalidade arrecadar valores para o município. Esta arrecadação não possui uma destinação específica podendo ser utilizada pelo município para diversas finalidades.
O que é cálculo valor venal?
Trata-se de um cálculo feito como estimado ao valor que deve ser usado como base para fins de transações de venda. É de responsabilidade do poder público realizar a análise deste valor tendo como base a área total do imóvel, ou seja, seu valor é calculado pelo metro quadrado.
Qual o tamanho do terreno para desmembrar?
O tamanho mínimo para realizar o desmembramento de um terreno é de 125m, com pelo menos 5 metros de frente.
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