Sonia Gomes
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30 dias para Devolução de Caução.
Não esta correto. Se o imóvel foi recebido pela Imobiliária, não há nem que se falar em "opinião" da proprietária. A Imobiliária, na condição de administradora é quem deve dar esse parecer. Além disso, se recebeu o imovel de volta, dá-se por certo que ele estava em perfeitas condições e o valor da caução deve ser devolvido imediatamente.
Reajuste de aluguel.
São coisas diferentes aparentemente. As taxas de 10% ou 20% (essa ultima considerada abusiva) se referem normalmente a quebra contratual e não a taxa de reajuste do aluguel. O reajuste anual do aluguel deve ser feito pelo indice indicado no contrato de locação, normalmente é o IGP-M.
Ele pode vender me a casa logo de seguida.
O inquilino tem preferência na compra do imóvel alugado, sendo assim ele precisa somente ter a capacidade de cumprir a mesma condição do eventual comprador que o senhorio tem. A questão talvez seja o inquilino conseguir comprovar como conseguiu os recursos, perante a Receita Federal, talvez você possa fazer uma doação de valores para ele, mas esse já seria um outro tema. Pensando somente na compra, sim...o inquilino tem preferencia na compra. Preste atenção que haverá incidência de ITBI e custas cartorárias cada vez que o imóvel mudar de nome, ou seja, o imovel irá para o nome do seu primo (1a.transação + custas) e depois do nome dele para o seu (2a.transação + custas).
Locador tem o direito de aumentar aluguel sem querer renovar o contrato?
O aumento do aluguel deverá sempre seguir um parâmetro e somente pode ser reajustado uma vez por ano. Quando você tem um contrato de locação e ele não foi interrompido, esse contrato se auto prorroga por tempo indeterminado e todas as clausulas do contrato original permanecem válidas. Quando isso acontece, proprietário tem o direito de pedir o imóvel, desde que avise com 30 dias de antecedência, assim como você, na qualidade de inquilina tem o mesmo direito.
Posso solicitar uma revisão de cláusula no contrato de exclusividade?
Sim, contratos são acordos feitos entre as partes e portanto, sujeitos a alterações. Observar as clausulas de penalidade, caso hajam e se impactam na sua solicitação de revisão.
Eu não tenho condições de pagar uma escritura
Os custos de escritura são despesas pagas a entes particulares, que são os cartórios de registro de imóvel, além do ITBI que é um Imposto Municipal. Há alguns descontos dependendo do caso, no que se refere as custas cartorárias, por exemplo, se for seu primeiro imóvel. Você pode pedir ajuda sim, não tem problema quanto a isso.
Tenho direito a desistir do compromisso de compra e venda?
Sim, por descumprimento de clausula por parte do vendedor. Além disso o contrato de compra e venda muitas vezes prevê a devolução em dobro do valor pago. Voce pode ainda entrar com Ação de danos Morais, Danos Materiais e dependendo do caso, até por Lucro Cessante, caso a não ocupação do imóvel tenha impactado em seus rendimentos.
Deve ser reajuste do índice do governo ou entre as partes?
Taxa de administração quem paga é o proprietário. Taxas de 10% e 20% normalmente se refere a quebra de clausulas contratuais. Reajuste de aluguel já é outra situação, ela é feita anualmente pelo índice definido em contrato que pode ser discutido com o proprietário caso esse valor tenha subido de forma desproporcional, como o que ocorreu nesse ultimo ano.
O que fazer se o imóvel ainda não foi entregue aos compradores?
Precisa entrar com ação de reintegração de posse, o imóvel pertence a voce nesse momento e a ocupação pelos antigos proprietários é indevida. Também cabe ação de danos morais, materiais e dependendo da situação, até por lucros cessantes.
Como ver o número de inscrição do imóvel sem o carnê do IPTU?
Na matricula do imovel tem o numero do contribuinte do IPTU.
Como resolver problema com locatário?
A inadimplência é condição suficiente para o encerramento do contrato de locação, independente do locador precisar ou não utilizar o imovel. Precisa tomar muito cuidado com contrato de locação com prazo inferior a 30 meses, porém, se configurada a inadimplência, o procedimento é entrar com Ação de Despejo e execução de divida.
Devo entrar com ação contra a pessoa que comprou meu imóvel?
Deve haver alguma coisa errada na apresentação da pergunta. O Banco não aceita um imóvel em garantia, a menos que o mesmo já esteja em nome da pessoa que pegou o empréstimo e nesse caso, não haveria necessidade de endosso do cheque. Os pagamentos bancários, normalmente, são feitos em conta corrente.
Cadê a lei do inquilinos que pagou tudo direito?
A Lei do Inquilina 8245/91 e a revisão 12.221/2009 são protetivas ao inquilino. O que acontece, no entanto, é que contratos de locação tem prazos determinados e após vencido o prazo estabelecido, qualquer das partes poderá decidir o que fazer com o imóvel.
Moro em BH o IPTU vence todo dia 15. Entreguei o imóvel em 9/ 7/21. De.
O IPTU, assim como o condominio, devem ser cobrados pro rata até a efetiva data da desocupação do imovel. O que precisa verificar é como era cobrado o periodo de ocupação do imovel, sempre lembrando que o aluguel é uma despesa que se cobra vencida e IPTU/condominio, se cobram a vencer.
Como fica a multa eu pago ou não.
A devolução de um imóvel por motivo de transferência de trabalho, não incide multa, precisa ver se é esse o seu caso. Caso não seja, a multa será de R$ 300,00 (trezentos reais). O fato de haver erros de digitação, não deve ser explorado, deveria ter sido verificado e corrigido antes da assinatura do documento, mas não invalida o que foi efetivamente acordado entre as partes. A questão da falta de luz, é responsabilidade do proprietário, pode ter gerado uma situação desagradável, mas seria difícil qualquer tipo de ressarcimento por conta desse evento.
Incc acumulado cobrado sobre valor repassado.
A atualização do saldo devedor pelo INCC deve ser apurado e atualizado mensalmente. Precisaria ver a planilha de cálculo para apontar onde esta o erro. Como o saldo devedor cai mensalmente por conta dos pagamentos mensais feitos à Construtora, obedecendo o fluxo financeiro que voce assinou, é estranho que o valor aumente, o certo é ele diminuir, já que existem amortizações mensais.
Registro do imóvel, avenida adelina abranches, 256 jardim morais prado.
Procure o Cartorio de Registro de Imoveis mais proximo da referida residência.
Ao cancelar a cesta de serviços, a Caixa aumenta a taxa de juros?
O que acontece é que existe a taxa "cheia", que esta expressa em seu contrato de financiamento. Quando voce utiliza a cesta de serviços, voce recebe um desconto na taxa e no caso de não utilizar, o que vai acontecer é a aplicação da taxa cheia, que foi efetivamente a que você contratou.
Cartório - financiamento imobiliário.
O Cartório de Imóveis solicita expressamente a entrega das 3 vias para as devidas averbações e depois faz a distribuição de cada via ao seu destinatário. Aqui em SP, se não entregar o pacote completo, o processo de averbação nem se inicia.
TERIA ALGUM DIREITO A SER REQUERIDO JUDICIALMENTE APÓS DESOCUPAR IMÓVEL?
Isso depende do prazo estipulado em seu contrato de locação. Nos contratos de 30 meses ou mais, a relação se finda após esse prazo e qualquer das partes pode desistir do imóvel, antes de findo o prazo de 30 meses, somente o inquilino pode desistir do contrato, arcando com a multa por desocupação, se houver. O locador só pode pedir o imóvel no caso de inadimplência, que você confessa ter acontecido com o não cumprimento dos pagamentos das obrigações contratuais de IPTU e condomínio...esse é o motivo do cancelamento do contrato, não é porque ele quer morar.
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