Inaise Rodrigues
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O que fazer referente assinatura de contrato de locação imóvel no inventário?
Maria Izabel, é preciso verificar se a sucessora incapacitada é a inventariante, caso não seja o contrato de locação deverá ser assinado pelo inventariante nomeado no inventário, pois é ele quem responde pelo espólio. Caso ele seja interditada, cabe ao curador dela assinar o contrato. Espero ter ajudado, um abraço.
Imobiliária pode cobrar para locar aluguel integral e IPTU?
AndrÉia, a lei de locações admite que a cobrança do IPTU seja repassada ao inquilino, se o contrato assim dispuser. Quanto as despesas de condominiais, o lei também determina que a despesas ordinárias do condomínio serão de responsabilidade do inquilino. Então se existe no seu contrato uma cláusula imputando a você o pagamento do IPTU, está correto. Espero ter ajudado, abraço.
O que eu faço para elaborar peça de liminar na ação de despejo?
OlÁ, Ivana. Para que seja efetuado o pedido de liminar nas ações de despejo o caso concreto deve se encaixar em uma das situações previstas no art. 59, §1º da 8245/91. AlÉm disso, é necessário prestar o caução de três alugueis para requisição da liminar pelo proprietário. Espero ter ajudado.
Esta correto este reajuste de aluguel?
OlÁ, Helen. No seu caso, é importante verificar no contrato o prazo estabelecido para a locação e o índice de reajuste aplicado, verificando se o cálculo para reajuste está de acordo com o estabelecido. Contudo, vale dizer, que a lei de locações admite que o locador e locatário estipulem um novo valor para aluguel e novo índice de reajuste para o contrato vigente, porém isso deve ser realizado de comum acordo e, por termo aditivo. Espero ter ajudado.
Como faço para obter matrícula de terreno?
OlÁ, Domingos, você pode solicitar uma pesquisa pelo endereço no Registro de Imóveis para localizar a matrícula.
Proprietária não querer consertar dano estrutural é quebra de contrato?
OlÁ, Thiago! A lei do inquilinato determina que é dever do locador manter o imóvel locado em condições de habitabilidade - art. 22. Sendo assim, é dever da locadora consertar o telhado defeituoso ou permitir sua saída sem a exigência da multa contratual, afinal o descumprimento contratual é, em primeiro lugar, dela ao não realizar o conserto. Espero ter ajudado, abraço.
Como tirar a escritura de imóvel por usucapião?
A usucapião dispensa a escritura pública para aquisição da propriedade. O que é necessário para a aquisição através de usucapião é a análise da documentação que comprove a posse do imóvel, como se dono fosse, por um determinado período de tempo.
Tutela de urgência em usucapião
OlÁ, Erasmo, tudo bem? A tutela de urgência é um pedido processual, ela possui requisitos a serem cumpridos para que se realize o pleito ao Juiz, são eles: comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Por isso, somente com a análise do caso concreto é possível verificar a presença ao não dos requisitos e o cabimento ou não da medida. Espero ter ajudado, um abraço.
Quem perde com a não transf. de titularidade legal de imovel?
Caso não seja registrada a compra e venda realizada o vendedor pode sofrer diversos prejuízos, como, por exemplo: responder por dívidas de impostos e condomínio referentes ao imóvel, tendo suas contas particulares bloqueados, uma vez que ainda permanece como "dono" para fins jurídicos. Existem instrumentos que permitem "forçar" o comprador a realizar a transferência da propriedade.
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