Publicado em 02/10/2023
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Para não errar na locação
Acompanhe a série de Perguntas e Respostas, que preparamos para você não errar na hora da locação, seja você proprietário ou inquilino.
Sugerimos também que você procure, na internet, pela Lei 8245/91 de 18 de outubro de 1991, faça uma cópia e guarde para consulta sempre que necessário. Conhecendo a lei você se sentira mais seguro quando for negociar um contrato de locação.
Moro em um imóvel alugado, mas não tenho contrato. Quais os meus direitos? A lei do inquilinato se aplica a essa situação?
Considere que pelo fato de você pagar mensalmente um valor (aluguel) ao proprietário do imóvel, existe um acordo verbal que pode ser considerado um contrato verbal.
Aa Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê a existência de contratos verbais de locação. No entanto, é importante destacar que os contratos verbais podem gerar incertezas e dificuldades em comprovar as condições acordadas entre as partes em caso de litígios ou desentendimentos.
Embora a lei estabeleça direitos e obrigações tanto para o locador quanto para o locatário, a ausência de um contrato escrito pode dificultar a resolução de questões relacionadas à locação, como prazo, valor do aluguel, garantias locatícias, reajustes, responsabilidades e outros aspectos.
Portanto, é sempre recomendável formalizar a locação por meio de um contrato escrito, assinado por ambas as partes e, preferencialmente, registrado em cartório, para garantir maior segurança e transparência no acordo. Isso ajudará a prevenir possíveis problemas e conflitos entre locador e locatário.
Nesse caso, em hipotética demanda judicial, prevalece o previsto na lei?
Sim, em uma demanda judicial envolvendo um contrato verbal de locação, prevalecerá o que está previsto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), bem como as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que couber.
No entanto, é importante ressaltar que a ausência de um contrato escrito pode dificultar a comprovação dos acordos entre as partes, como o valor do aluguel, prazos, responsabilidades e outros aspectos específicos. Nesses casos, o juiz avaliará as provas apresentadas pelas partes, como recibos, testemunhas e outras evidências que possam comprovar os termos do contrato verbal.
Acompanhe nossa série. Fique à vontade para fazer perguntas no Fórum do Imóvel Guide
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