IVANILDO DE GOUVEIA

Ivanildo de Gouveia

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SOBRE O RESPONDEDOR:

Ivanildo de Gouveia está entre os TOP 10 advogados(as) Possuindo um total de 0 artigo publicado e mais 67 respostas em nosso fórum.

Como consigo emitir segunda via de escritura de imóvel novo?

Se já houver a escritura do imóvel, basta ir ao cartório e solicitar a segunda via, pagar os emolumentos e pronto. Considere que documentos de cartórios em via de regra são públicos.

Como posso comprar um imóvel e dar para o meu filho?

É uma transação normal, apenas não se pode esquecer alguns parametros, por exemplo, sobre doação incide ITCMD, também deve-se considerar se esse bem será considerado antecipação de herança ou não, principalmente se houverem outros herdeiros.

Posso usar o meu apartamento como pagamento de outro imóvel?

Sim, caso o valor seja o mesmo chamamos de permuta, caso contrário será um contrato de compra e venda com outro bem imóvel com valor menor ou a maior como parte do pagamento.

O que é preciso para comprar um imóvel na planta?

Compra de imóvel na planta pode ter suas surpresas, principalmente se carecer de financiamento bancário posterior, normalmente para a aquisição do imóvel na planta (antes das chaves) você apresentará seus documentos pessoais, comprovante de renda individual ou conjunta com outra membro da família que esteja adquirindo junto, Pagar as prestações iniciais, normalmente para a construtora. O problema pode surgir quando você pegar as chaves, pois você deverá procurar um agente financeiro para aprovar seu financiamento imobiliário, a atenção que você precisará ter é nas taxas cobradas por cada agente e até mesmo se conseguirá o financiamento.

Como faço uma escritura de compra e venda?

Diretamente no Cartório de Notas. Todas as partes envolvidas (se forem casados devem estar acompanhados pelos cônjuges ou companheiros), levando a documentação da transação e também documentos pessoais. Preferencialmente acompanhados por um operador do Direito.

Como funciona o seguro fiança gratuito?

É pago pelo locador, visando garantir-se contra possível inadimplência do locatário.

Como consigo escritura de imóvel?

Deve-se entrar em contato com o Cartório de Notas, onde as partes (vendedores e compradores) acompanhados e munidos de todos os documentos necessários para a elaboração da escritura de compra e venda, posteriormente deverá ser feita a averbação na matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Localidade do referido imóvel.

Como achar escritura de imóvel?

Pesquisa simples no cartório de notas no caso da escritura e no cartório de registro de imóveis no caso da matrícula.

Qual a melhor maneira de anunciar imóvel usado para alugar?

Você pode fazer parceria com imobiliárias, podendo usar as tradicionais placas, assim como anunciar nas redes sociais, portais especializados como o imovelguide por exemplo e também em seu site pessoal. Não esqueça que whatsapp e telegram também são excelentes ferramentas.

É necessário declarar os gastos de construção no Imposto de Renda?

Sim, inclusive deve ser uma declaração mais minuciosa possível, pois você terá gastos com aquisição de materiais, mas provavelmente também terá gastos com mão de obra, portanto o ideal e ter todas as NFs e Recibos de prestação de serviços para evitar futuros dissabores.

Como fazer para declarar venda e compra de imóvel no mesmo ano?

Deve incluir na Ficha de bens e direitos da Declaração do Imposto de Renda e também. Deve também acessar a plataforma do programa de ganhos de capital da Receita Federal. Caso o vendedor tenha obtido algum lucro com a transação deverá pagar 15% sobre o lucro apurado na transação.

O que faço para declarar venda de imóvel parcelado?

Quando houver a venda de imóvel parcelado o vendedor deverá dar baixa do imóvel vendido na ficha de bens de direito. No campo Discriminação deverá informar que o imóvel foi vendido de forma parcelada, detalhando sempre o que foi recebido no ano da venda e o que deverá receber nos anos subsequentes. É preciso também informar à Receita se houve ganhos de capital, e caso tenha ocorrido, deve-se recolher os devidos impostos.

Qual o prazo para declarar a comissão de venda do imóvel?

No máximo em 30 dias no PROGRAMA DE APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAIS -G.Cap.

ImobiliÁria não envia o recibo de pagamento ao locatário.

Sim é um direito seu a exigência dos recibos de alugueis. Não pode a imobiliária alegar que o pix sirva como comprovante de recibo (na pratica serve sim), porém isso não lhe tira o direito de exigir o recibo. Caso a imobiliária continue se negando a lhe fornecer o recibo, você pode entrar com uma ação de obrigação de fazer no JEC (Juizado Especial Cível).

Eu consigo pagar um valor a menos no iptu?

Depende de cada município e suas políticas habitacionais, como exemplo posso citar que existem municípios que cobram um valor menor de IPTU para quem tem uma área verde no imóvel, outros tem políticas de diminuição e até isenção de IPTU para proprietários de baixa renda, idosos, doentes graves, etc. Aconselho que verifique em seu município como funciona a política de cobrança de IPTU.

Em qual campo devo declarar recebimento de aluguel?

No campo "RENDIMENTOS RECEBIVEIS DE PF / EXTERIOR" na declaração de imposto de renda.

Posso pegar as chaves do apartamento com parcelas em atraso?

É preciso entender que a construtora poderá reter a entrega das chaves caso você possua atrasos nos pagamentos das parcelas, para que você consiga ter a garantia de recebimento das chaves deverá quitar ou conseguir um reparcelamento com a construtora, mesmo assim caso você não cumpra este reparcelamento terá sérios problemas jurídicos no futuro, pois além de ação executória para receber os valores e o próprio bem poderá entrar como parte do pagamento, a construtora também poderá reter a documentação para registro do imóvel em seu nome.

Pq umCorretor Autónomo, não sendo CLT, deve o imposto sindical?

Esta questão não cabe mais, visto que com a reforma trabalhista o IMPOSTO SINDICAL deixou de ser obrigatório.

O que fazer quando o valor do aluguel está divergente do acordado?

O mais coerente será entrar com uma ação rescisória alegando divergência entre a cláusula contratual e os valores praticados pelo Locador, caso queira ainda assim permanecer no imóvel, deve-se alegar ao juiz o interesse em continuar no imóvel e pedir autorização para que os pagamentos sejam efetuados em juízo enquanto não houver uma solução definitiva da demanda.

A imobiliária não está cumprindo com o acordo, o que fazer?

Se realmente a inquilina não efetuou o pagamento dos alugueres deverá se entrar com uma ação de execução para receber os devidos atrasados, cabe também ação de despejo. Porém se o corretor ou a imobiliária está recebendo continuamente e em dias o aluguel, estamos falando de apropriação indébita de valores, trata-se de crime estabelecido no artigo 168 do Código Penal, crime inclusive apenado com prisão.

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