Leandro Actis Colunista - Imóvel Guide

Vida Em Comum: o Casal Deve Viver Sob o Mesmo Teto

25/08/2024

União Estável: Quais São os Direitos de Quem Mora Junto? A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente, que se assemelha ao casamento. Ela é caracterizada por ser uma relação duradoura, pública e com o objetivo de constituir família. Hoje em dia, há maior amplitude em relação às definições de família, e não é necessário que o casal tenha ou planeje ter filhos para que a união seja reconhecida. Além disso, as relações entre pessoas do mesmo gênero também se caracterizam como união estável, com os mesmos deveres e direitos1. Direitos da União Estável Quando um casal vive junto em união estável, eles têm direitos semelhantes aos previstos no casamento. Alguns desses direitos incluem: Vida em Comum: O casal deve viver sob o mesmo teto, compartilhando suas vidas e responsabilidades. Assistência Mútua: Os companheiros devem se apoiar emocionalmente e financeiramente. Guarda e Educação dos Filhos: Se houver filhos, ambos têm responsabilidades em relação à criação e educação. Fidelidade Recíproca: Espera-se que o casal seja fiel um ao outro. Regime de Bens: O casal pode escolher o regime de bens que melhor se adequa às suas necessidades. O padrão é o regime de comunhão parcial, mas é possível optar por outros regimes, como a separação total de bens2. Como Reconhecer a União Estável? A união estável pode ser registrada de forma extrajudicial ou judicial. No reconhecimento extrajudicial, o casal comparece ao cartório de notas e solicita uma certidão de união estável, declarando a data do início da convivência e o regime de bens escolhido. Se a união já estiver consolidada há mais tempo e nunca tiver sido registrada em cartório, é possível reconhecê-la judicialmente. Nesse caso, um processo deve ser iniciado frente a um juiz, por meio de um advogado. Também é possível fazer o reconhecimento da união após o término, partilhando os bens construídos em conjunto. Além disso, o reconhecimento pode ser feito após o falecimento de um dos companheiros1. Em resumo, a união estável é uma alternativa legal para casais que vivem juntos e desejam ter seus direitos reconhecidos. Se você está em uma união estável, é importante conhecer seus direitos e deveres para garantir uma convivência harmoniosa e proteger os interesses de ambos os companheiros.  

Impostos

Itbi e Rgi: Entenda a Relação Entre Esses Dois Processos

25/08/2024

ITBI e RGI: Entenda a Relação Entre Esses Dois Processos O que é ITBI? O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma taxa cobrada do comprador de um imóvel pela prefeitura da cidade onde o empreendimento está localizado. Ele é previsto legalmente no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo quem compra um apartamento na planta deve pagar o ITBI, e geralmente isso ocorre no momento da assinatura do contrato. No entanto, existem formas de isenção da taxa, como no caso de participantes do Programa Casa Verde e Amarela que utilizam o FGTS para a compra do apartamento1. Como calcular o ITBI? O cálculo do ITBI varia de acordo com cada município, pois é uma taxa municipal. Por exemplo, em São Paulo, a porcentagem é de 3% com base na alíquota e no valor venal do imóvel. No entanto, cidades do interior paulista costumam ter taxas em torno de 2%. Além disso, a Lei 14.118/21 sugere aos municípios o abono do ITBI para beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela que utilizam o FGTS para a compra do imóvel1. O que é RGI? O Registro Geral de Imóveis (RGI) consiste no reconhecimento formal da propriedade. Ele é o processo pelo qual a transferência de propriedade é legalizada e garantida. De acordo com a legislação brasileira, a transferência do imóvel entre o antigo proprietário e o novo só acontece legalmente quando a escritura estiver registrada no Cartório de Imóveis. Portanto, o comprador precisa registrar oficialmente a casa ou o apartamento em seu nome. A documentação básica exigida costuma incluir a escritura e outros documentos específicos de cada estado2. Em resumo, o ITBI é um imposto que deve ser pago pelo comprador do imóvel, a escritura formaliza a transferência de propriedade, e o RGI é o processo pelo qual essa transferência é legalizada e garantida. Todos esses processos são importantes para garantir a segurança jurídica da compra e venda de imóveis12.   PREZADO LEITOR, SE ESTE ARTIGO TE AJUDOU OU FOI ÚTIL DE ALGUMA FORMA, ENTÃO DEIXE SUA CURTIDA E SEU COMENTÁRIO ABAIXO COM SUGESTÃO DE NOVOS TEMAS PRA EU ESCREVER, POIS É BEM RÁPIDO O PROCEDIMENTO E VAI ME AJUDAR MUITO MESMO COMO ESCRITOR, CONTO COM A TUA COLABORAÇÃO!!!  

Impostos

O Que É Itcmd?

25/08/2024

Pagamento do ITCMD Guia Completo: Quem é Responsável pelo Pagamento do ITCMD? O que é ITCMD? O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso de falecimento ou doações. Ele é aplicado quando alguém recebe uma herança ou doação de bens, seja imóveis, móveis ou direitos. Importante ressaltar que a transferência deve ser não onerosa, ou seja, não oriunda de uma venda1. Como Funciona a Tributação Atualmente? O ITCMD tem uma função fiscal, arrecadando recursos para os estados. Cada estado tem autonomia para definir as regras de cobrança do imposto. Basicamente, ele é aplicado nas seguintes situações: Herança: Quando alguém recebe uma herança, o imposto é devido no estado onde for feito o inventário ou arrolamento dos bens. Doação: No caso de doações, o pagamento do ITCMD deve ser feito onde o doador tiver domicílio. Em ambos os casos, o responsável pelo pagamento do tributo é quem está recebendo o bem ou direito. Portanto: No caso de herança, o herdeiro (ou legatário) deve fazer o recolhimento do ITCMD. Para doações, o beneficiário da doação é o responsável pelo pagamento, salvo exceção prevista em lei2. Possibilidade de Isenção É importante destacar que existem situações em que é possível obter isenção do ITCMD. Por exemplo, alguns estados concedem isenção para doações de pequeno valor ou para determinadas entidades beneficentes. É recomendável consultar a legislação estadual específica para verificar as condições de isenção aplicáveis em cada caso. Planejamento Sucessório O ITCMD também está diretamente relacionado ao planejamento sucessório. Ao compreender as regras desse imposto, é possível tomar decisões mais informadas sobre como transmitir bens e direitos aos herdeiros ou beneficiários, minimizando os impactos tributários. Em resumo, o ITCMD é um imposto relevante para quem está envolvido em processos de herança ou doação. Conhecer suas regras e obrigações é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a correta transmissão patrimonial.   PREZADO LEITOR, SE ESTE ARTIGO TE AJUDOU OU FOI ÚTIL DE ALGUMA FORMA, ENTÃO DEIXE SUA CURTIDA E SEU COMENTÁRIO ABAIXO COM SUGESTÃO DE NOVOS TEMAS PRA EU ESCREVER, POIS É BEM RÁPIDO O PROCEDIMENTO E VAI ME AJUDAR MUITO MESMO COMO ESCRITOR, CONTO COM A TUA COLABORAÇÃO!!!  

Financiamento

Morte do Titular do Financiamento

25/08/2024

Morte do Titular do Financiamento: Quais os Direitos dos Herdeiros na Dívida Imobiliária? A aquisição de imóveis por meio de financiamento é uma prática comum, permitindo que os compradores paguem o valor do bem em parcelas ao longo de muitos anos. No entanto, situações inesperadas, como a morte do titular do financiamento, podem ocorrer durante esse período. Nesse contexto, quais são os direitos dos herdeiros em relação à dívida imobiliária? Vamos explorar as opções disponíveis: Quitar o Restante das Parcelas com o Espólio do Falecido: A regra geral do Direito Sucessórioestabelece que o espólio (conjunto de bens e dívidas deixados pelo falecido) deve quitar todas as dívidas pendentes. Os herdeiros têm a opção de usar os recursos do espólio para pagar o restante das parcelas do financiamento. Durante o inventário, os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das prestações do imóvel, proporcionalmente às suas cotas de herança. Após o término do inventário, eles podem reaver os valores pagos a partir do espólio partilhado1. Realizar a Venda do Bem: Os herdeiros podem optar por vender o imóvel, transferindo a dívida ao comprador. Nesse caso, o valor da venda será usado para quitar o financiamento. A partilha entre os herdeiros ocorrerá após a quitação da dívida, seguindo as regras habituais1. Assumir a Dívida e Realizar a Partilha: Os herdeiros também podem escolher assumir a dívida do financiamento. Após a quitação completa, eles farão a partilha do imóvel entre si, considerando suas cotas de herança. Essa opção é semelhante à situação em que o imóvel não é financiado1. Financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) O SFH é um sistema de financiamento amplamente utilizado no Brasil, oferecendo créditos a cidadãos que atendam a certos requisitos. Algumas obrigações dos adquirentes pelo SFH incluem a contratação obrigatória de um seguro contra danos físicos ao imóvel e morte/invalidez permanente. Caso o falecido tenha financiado o imóvel pelo SFH, as parcelas vincendas após sua morte serão quitadas por meio desse seguro. O SFH permite a composição de renda, ou seja, mais de um devedor pode estar envolvido no financiamento. Se houver composição de renda, cada devedor terá uma cota correspondente da parcela, considerando sua responsabilidade em caso de morte. O seguro cobrirá apenas a parte correspondente ao devedor falecido1. Em resumo, os herdeiros devem considerar essas opções e entender seus direitos e responsabilidades em relação à dívida imobiliária após a morte do titular do financiamento. A continuidade dos pagamentos é essencial para manter a regularidade do contrato e garantir a segurança jurídica da transmissão patrimonial2.  

Vendas

Atendimento Diferenciado

25/08/2024

Contrato de Exclusividade na Venda de Imóveis: O que é e Como Funciona? O contrato de exclusividade na venda de imóveis é um documento que estabelece um acordo entre o proprietário de um imóvel e uma imobiliária. Nesse contrato, ficam definidas as obrigações e responsabilidades de ambas as partes. A exclusividade significa que o proprietário concorda em trabalhar apenas com uma imobiliária durante um período determinado, impedindo parcerias com outras empresas do ramo imobiliário nesse intervalo1. Como Funciona o Contrato de Exclusividade? O contrato de exclusividade tem validade legal e é amparado pelo artigo 726 do Código Civil. Ele serve como uma garantia de que as responsabilidades e obrigações do vendedor e da imobiliária serão cumpridas. Durante o período de exclusividade, o proprietário não pode fechar parcerias com outras imobiliárias para a venda do imóvel. No entanto, é comum que as imobiliárias façam parcerias entre si para otimizar as vendas1. Benefícios para o Proprietário: Segurança e Proteção: O contrato de exclusividade oferece mais segurança ao proprietário, pois ele sabe que está trabalhando com uma imobiliária comprometida com o processo de venda. Venda Mais Rápida: Com a dedicação exclusiva da imobiliária, o imóvel é promovido de forma mais eficiente, o que pode acelerar o processo de venda. Controle das Visitas: O proprietário tem maior controle sobre as visitas ao imóvel, garantindo que apenas compradores qualificados o conheçam. Atendimento Diferenciado: O proprietário recebe um atendimento personalizado, com análise de imóveis selecionados de forma assertiva. Acompanhamento Próximo: A imobiliária acompanha de perto todo o processo, desde a divulgação até o fechamento da venda2. Benefícios para o Comprador: Atendimento Personalizado: O comprador recebe um atendimento mais dedicado e análise de imóveis alinhados às suas necessidades. Eficiência na Compra: A exclusividade permite que o comprador encontre imóveis mais rapidamente, economizando tempo e esforço. Menos Concorrência: Como o imóvel está disponível apenas por meio de uma imobiliária, há menos concorrência de outros compradores. Assistência Legal: A imobiliária cuida dos processos legais, garantindo que a transação seja realizada corretamente2. Conclusão Em resumo, o contrato de exclusividade na venda de imóveis traz benefícios tanto para os proprietários quanto para os compradores. Ele oferece mais segurança, agilidade e atendimento personalizado, tornando o processo de compra e venda mais eficiente e satisfatório para todas as partes envolvidas. Se você está pensando em vender um imóvel, considere a exclusividade como uma estratégia para obter melhores resultados3.  

Investimento

Apresente um Plano de Negócios Sólido

25/08/2024

Opções de Financiamento Transforme Seu MEI em um Gigante: Dicas de Financiamento para Crescer A Importância do Financiamento para o MEI O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel fundamental na economia, mas muitas vezes enfrenta desafios financeiros para expandir seus negócios. O financiamento adequado pode ser a chave para alavancar o crescimento e a competitividade do MEI. Vamos explorar algumas estratégias para obter recursos e transformar seu MEI em um gigante: Entenda as Opções de Financiamento Existem várias opções de financiamento disponíveis para empreendedores, incluindo: Empréstimos Bancários Tradicionais: Recorrer a instituições financeiras para obter capital. Microcrédito: Pequenos empréstimos com taxas acessíveis para MEIs. Investidores Anjos: Buscar investidores que acreditam no potencial do seu negócio. Financiamento Coletivo (Crowdfunding): Captar recursos por meio de plataformas online. Capital de Risco (Venture Capital): Obter investimentos de empresas especializadas. Programas de Incentivo Governamental: Aproveitar programas específicos para MEIs1. Defina Suas Necessidades Financeiras Antes de buscar financiamento, avalie suas necessidades financeiras. Determine o montante necessário para: Investir em novos equipamentos ou tecnologias. Contratar colaboradores. Expandir sua operação. Cobrir despesas operacionais. Organize Suas Finanças A gestão financeira é essencial para o sucesso do MEI. Registre todas as transações, controle o fluxo de caixa e mantenha suas finanças pessoais separadas das da empresa. Use ferramentas como planilhas, softwares de gestão ou aplicativos para manter tudo organizado2. Planeje o Reembolso Lembre-se de que o financiamento envolve empréstimo de dinheiro, que deve ser reembolsado. Tenha um plano sólido para pagar o empréstimo e continue operando com sucesso. Parcerias Estratégicas Busque colaborações com outras empresas ou profissionais que compartilhem seu público-alvo. Parcerias podem impulsionar seu negócio e abrir portas para novas oportunidades. Conheça os Programas de Incentivo Pesquise programas governamentais que ofereçam incentivos financeiros para MEIs. Esses programas podem incluir subsídios, isenções fiscais ou linhas de crédito especiais. Apresente um Plano de Negócios Sólido Se você busca investidores ou financiamento mais estruturado, tenha um plano de negócios bem elaborado. Mostre que seu MEI tem potencial e que você pode gerar resultados. Conclusão Com planejamento, organização e conhecimento das opções de financiamento, seu MEI pode crescer e se tornar um gigante no mercado. Lembre-se de que o sucesso não está apenas no faturamento, mas também na gestão financeira eficiente e na busca por oportunidades de crescimento3.  

Cartório

Evite Surpresas Desagradáveis Ao Adquirir Propriedades

25/08/2024

Evite Surpresas Desagradáveis ao Adquirir Propriedades   Certidão de Ônus Reais: Evite Surpresas Desagradáveis ao Adquirir Propriedades Na hora de comprar ou vender um imóvel, é fundamental garantir segurança contra quaisquer riscos e pendências legais. Para assegurar que tudo esteja sendo feito nos conformes, existe um documento que nem sempre é amplamente conhecido, mas que é de extrema importância na hora de verificar se a situação do imóvel está regularizada: a certidão de ônus reais. O que é a Certidão de Ônus Reais? A certidão de ônus reais é um documento registrado em cartório que reúne informações relevantes sobre a situação jurídica de um imóvel e seus atuais proprietários. Ela é essencial para evitar surpresas desagradáveis e garantir que a compra ou venda do imóvel ocorra de forma transparente e segura1. O que a Certidão de Ônus Reais Contém? Ao solicitar uma certidão de ônus reais, você terá acesso a informações cruciais, incluindo: Histórico de Titularidade dos Proprietários: A certidão apresenta o registro dos antigos e atuais proprietários do imóvel, permitindo verificar a cadeia de titularidade. Registro de Dívidas, Penhoras ou Arrematações: Ela revela se há pendências financeiras, como dívidas ou penhoras, vinculadas ao imóvel. Informações sobre Financiamento e Garantias: A certidão informa sobre eventuais financiamentos registrados no imóvel e outras garantias, como hipotecas. Ações e Processos Judiciais: Qualquer ação judicial envolvendo o imóvel ou seus proprietários é detalhada na certidão. Outros Detalhes Relevantes: Ela contém informações obrigatórias para a compra e venda, como registros de matrícula e averbações. Em resumo, a certidão de ônus reais oferece uma visão completa da situação legal do imóvel, permitindo que compradores, vendedores e outros interessados tomem decisões informadas e protejam seus direitos2. Por que é Importante Pedir Esse Documento? A certidão de ônus reais é um dos documentos mais importantes em transações imobiliárias. Vejamos por que: Transparência e Segurança: Ao fornecer todo o histórico da propriedade, a certidão garante transparência à negociação e segurança para quem está comprando. Evita surpresas indesejadas após a assinatura dos documentos, reduzindo o risco de ofertas enganosas ou fraudulentas. Verificação de Pendências Legais: Qualquer tipo de ônus pode gerar problemas futuros para o proprietário. A certidão permite que o comprador verifique pessoalmente se há pendências legais, sem precisar ser o proprietário do imóvel3. Em suma, a certidão de ônus reais é uma ferramenta indispensável para quem está envolvido em transações imobiliárias. Ela oferece uma visão clara e detalhada da situação jurídica do imóvel, permitindo que compradores, vendedores e outros interessados tomem decisões informadas e protejam seus direitos4. Se você está prestes a adquirir um imóvel, não deixe de solicitar a certidão de ônus reais. Ela é um passo fundamental para evitar surpresas desagradáveis e garantir uma negociação segura e transparente.  

Financiamento

Conheça Linha de Crédito Imobiliário

25/08/2024

Linha de Crédito Imobiliário Pró-cotista: Entenda Como Funciona Essa Linha de Crédito Imobiliário As linhas de crédito imobiliário são essenciais para quem deseja adquirir a casa própria. Além das opções mais conhecidas, como o financiamento pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), existe uma modalidade menos comentada, mas igualmente relevante: o Pró-cotista. Neste artigo, vamos explorar o que é essa linha de crédito, como funciona e quais são suas particularidades. O que é a Linha de Crédito Pró-cotista? A linha de crédito Pró-cotista é uma alternativa de financiamento imobiliário oferecida por bancos públicos, especialmente pela Caixa Econômica Federal. O diferencial dessa modalidade é que ela utiliza exclusivamente recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, se você é um trabalhador que contribui ou já contribuiu com o FGTS, o Pró-cotista pode ser uma opção interessante para a compra da sua casa própria1. Como Funciona o Pró-cotista? Aqui estão os principais pontos sobre como funciona o Pró-cotista: Requisitos: Para acessar essa linha de crédito, é necessário ter no mínimo três anos de contribuição ao FGTS. O saldo em suas contas do FGTS deve ser de pelo menos 10% do valor do imóvel que você pretende adquirir. A renda familiar bruta não pode comprometer mais de 30% com as parcelas do financiamento. O prazo de pagamento pode se estender até 30 anos (enquanto os financiamentos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o SFH, permitem até 35 anos). O valor máximo do imóvel a ser comprado deve ser de R$ 1,5 milhão. Os imóveis podem ser novos, usados ou até mesmo a construção em terreno. As parcelas podem ser calculadas pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) ou pela Tabela Price[2][2]. Taxas de Juros: O Pró-cotista oferece taxas de juros atrativas, tornando-o uma opção interessante para quem busca condições mais vantajosas. As taxas são competitivas em relação a outras linhas de crédito imobiliário disponíveis no mercado. Não Há Limite de Renda: Diferentemente do Minha Casa Minha Vida, o Pró-cotista não impõe um limite máximo de renda para o comprador. No entanto, existem outras restrições, como não ser proprietário de imóvel na cidade em que mora ou trabalha e não ter outro financiamento de imóvel ativo pelo SFH. Flexibilidade e Segurança: O Pró-cotista oferece flexibilidade na escolha do imóvel e no prazo de pagamento. Além disso, a utilização exclusiva de recursos do FGTS proporciona segurança ao comprador. Conclusão Se você é um trabalhador com contribuições ao FGTS e está em busca de uma linha de crédito imobiliário com taxas atrativas, o Pró-cotista pode ser uma excelente alternativa. Lembre-se de verificar todas as condições, simular o financiamento e escolher o imóvel que melhor atenda às suas necessidades. Assim, você estará mais próximo de realizar o sonho da casa própria com segurança e vantagens financeiras3.   

Negociação

Cuidados Antes de Assinar um Contrato de Compra e Venda

25/08/2024

Entenda a Importância do Registro Geral de Imóveis   O que é RGI? Entenda a Importância do Registro Geral de Imóveis O Registro Geral de Imóveis (RGI), também conhecido como registro de imóvel, é um documento fundamental para a regularização e segurança jurídica dos imóveis no Brasil. Ele desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos proprietários e na transparência das transações imobiliárias. Vamos explorar o que é o RGI, como funciona e por que ele é tão relevante. O que é o RGI? O RGI é o ato de registrar, dentro da matrícula do imóvel, quem é o novo proprietário formal e legal de um determinado bem imobiliário. Essa etapa ocorre após a assinatura da escritura pública (ou do contrato de financiamento imobiliário, que cumpre a mesma função) e atualiza publicamente a propriedade. O registro é realizado em um Cartório de Registro de Imóveis específico, onde o imóvel está registrado desde que surgiu na cidade. A matrícula do imóvel concentra todas as informações relevantes sobre aquela unidade, desde sua metragem até os históricos de proprietários anteriores e eventuais condições atreladas a ele, como dívidas ou penhoras1. Documentos Necessários para Fazer o RGI Para efetuar o RGI, é necessário ter passado por todas as etapas anteriores do processo de compra e venda do imóvel. Os documentos necessários incluem: Escritura Pública ou Contrato de Financiamento Imobiliário Assinados: Esses documentos formalizam a transação e comprovam a transferência da propriedade. Guia e Comprovante de Pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): O ITBI é um tributo municipal cobrado na transferência de propriedade. O pagamento deve ser comprovado para o registro. Documentos Pessoais (RG e CPF): Os dados pessoais dos envolvidos na transação são essenciais para o registro[2][2]. Importância do RGI Manter o Registro do Imóvel é de suma importância para que a propriedade esteja de fato legalizada e o proprietário tenha acesso aos seus direitos. Além disso, o RGI oferece os seguintes benefícios: Segurança Jurídica: O RGI garante que a propriedade esteja livre de pendências legais e que o comprador esteja protegido contra eventuais problemas futuros. Transparência e Autenticidade: O registro cria um sistema de acompanhamento e controle dos bens imóveis, evitando fraudes e garantindo a legitimidade das transações. Histórico Completo do Imóvel: A matrícula do imóvel contém informações sobre os proprietários anteriores, eventuais ônus e condições especiais. Acesso aos Direitos de Propriedade: Com o RGI, o proprietário tem acesso aos seus direitos, como a possibilidade de vender, alugar ou hipotecar o imóvel. Cuidados Antes de Assinar um Contrato de Compra e Venda Para quem está comprando um apartamento, é imprescindível verificar a situação legal do imóvel antes de assinar qualquer contrato. A matrícula do imóvel revela informações importantes, como pendências judiciais ou possíveis restrições. Portanto, antes de fechar negócio, consulte o RGI para garantir a segurança da transação e evitar surpresas desagradáveis no futuro3. Em resumo, o Registro Geral de Imóveis é um passo essencial para a regularização e proteção dos direitos dos proprietários. Ao seguir todas as etapas corretamente, você estará mais próximo de realizar o sonho da casa própria com segurança e transparência.  

Cartório

Regime de Bens na União Estável

25/08/2024

Entenda os Direitos Legais e a Partilha de Bens Morar Junto: Entenda os Direitos Legais e a Partilha de Bens Morar junto é uma escolha cada vez mais comum para casais que desejam compartilhar suas vidas sem necessariamente formalizar o relacionamento por meio do casamento civil. Essa convivência, muitas vezes vista como uma opção mais flexível e menos burocrática, pode suscitar dúvidas significativas relacionadas aos direitos legais, especialmente no que concerne à partilha de bens. Neste artigo, vamos esclarecer essas incertezas, lançando luz sobre como a legislação brasileira atual enquadra e regula a união estável. Discutiremos os critérios necessários para o reconhecimento dessa forma de união, as implicações práticas do regime de bens aplicável e, crucialmente, o que difere esta relação de um namoro convencional, mesmo que ambos compartilhem o mesmo lar. União Estável: O Que é e Como Funciona? A união estável é um modo de formar uma família que traz efeitos jurídicos, como o direito de receber pensão, divisão de bens e herança. Para que um relacionamento seja reconhecido como uma união estável, é preciso que tenha os seguintes requisitos: Viver de Forma Pública: A sociedade deve estar ciente da relação. Ter uma Relação Duradoura e Constante: A convivência deve ser contínua. Querer Formar uma Família: Os companheiros devem ter a intenção de construir uma unidade familiar. Dentro desse contexto, é importante entender que morar junto não é sinônimo automático de união estável. Vários outros fatores precisam ser avaliados. Se o relacionamento é apenas um namoro, mesmo que ambos morem juntos, seu namorado(a) não terá direitos sobre seus bens, já que esse laço não traz consequências de natureza jurídica. Você só irá compartilhar algum bem com o seu namorado(a) se eventualmente adquirir algo em conjunto com ele(a)1. Regime de Bens na União Estável Quando um casal decide morar junto, é importante considerar o regime de bens que será aplicado. Existem quatro tipos principais: Comunhão Parcial de Bens: Neste regime, todos os bens adquiridos após o início da união estável são considerados propriedade comum do casal e devem ser divididos igualmente entre os companheiros em caso de dissolução da união. Bens adquiridos antes da união não são compartilhados. Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, tanto os adquiridos antes quanto durante a união, são considerados propriedade comum do casal. Esse regime é menos comum e requer um contrato específico. Separação Total de Bens: Cada companheiro mantém sua propriedade individual, sem compartilhar bens. É o regime padrão caso não haja contrato específico. Participação Final nos Aquestos: Cada companheiro mantém sua propriedade individual, mas, ao final da união, os bens adquiridos durante o relacionamento são divididos de forma equitativa. Proteja Seus Interesses Se você está morando junto ou pretende fazê-lo, é fundamental conhecer seus direitos e deveres. Além disso, considere a possibilidade de elaborar um contrato de união estável para definir claramente como os bens serão compartilhados e quais serão os direitos e obrigações de cada companheiro. Assim, você estará mais preparado para tomar decisões informadas sobre seus relacionamentos e proteger seus interesses em situações de dissolução da união ou partilha de bens2.   