
Agnaldo Lopes Pereira
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Quais direitos de locação?
O locatário tem o direito que receber do locador o imóvel locado em condições de uso!
Comprei uma casa que tem dois andares sem estar desmembrada, mas tenho um documento que comprova que comprei a casa de baixo e queria repassar. O que eu faço?
O ideal e prudente será se dirigir a um Tabelionado e Notas e consultar um escrevente, o qual lhe orientará a tomar os procedimentos cabíveis!
Gostaria de saber se tenho algum direito? Pois mesmo saindo antes do contrato ser encerrado eu não tinha intenção de sair de lá cedo
Procure o advogado especialista em Direito Imobiliário para lhe orientar!
Vocês fazem financiamento para compra de terra de terreno?
Fazemos uma fez que trabalhamos com várias loteadoras que financiam o terreno diretamente!
Como solicitar o cancelamento de financiamento? A imobiliária deve solicitar a caixa o desbloqueio desse valor?
DeverÁ se dirigir ate a Caixa e solicitar informação junto ao gerente e se por ventura não obter êxito, aconselho a se recorrer a um advogado especialista em Direito Bancário.
Quais leis tenho a meu favor para não pagar multa em caso de desistencia?
CÓdigo e Defesa do Consumidor, Lei do Distrato entre outras.
Quando posso utilizar os meses de deposito do meu aluguel?
Quanto aos 2 meses de depósito o qual a Lei e Inquilinato o define como caução locatícia, dentre as modalidades de garantia; você deverá entrar em acordo com o proprietário do imóvel. Sendo que ele negando em a sua proposta o mesmo deverá restituir a você o valor equivalente aos 2 alugueres mais os juros da poupança corrigidos desde a época o depósito os mesmos.
O síndico possui o direito de realizar esse aumento de forma unilateral?
Tal cobrança é ilegal, aconselho a consultar um advogado para lhe orientar devidamente.
Em caso de processo judicial, o banco pode penhorar o imóvel quitado, já que o outro está vinculado como garantia ao banco financiador?
O imóvel quitado certamente em uma eventual ação e cobrança e posterior liquidação de sentença garantir o montante da dívida!
Como registrar o imóvel na cidade e quais documentos eu preciso?
Sendo assim a circunscrição competente para registrar o imóvel é distinta da localização do mesmo, uma vez que ela não possui a Serventia Registral!
Paga pra utilizar o imóvel ou utiliza e depois paga?
Nos termos a Lei do Inquilinato o pagamento do aluguel adiantado é legal apenas para contratos de temporada!
Abrir conta MEI com o número do IPTU de outra pessoa?
O ideal é consultar a Municipalidade local, bem como a Convenção de Condomínio se há algum impeditivo!
Eu sou assalariado e inválido, tenho um imóvel e esse imóvel pode ser leiloado para pagar essa indenização? Eu posso ficar sem nada?
Aconselho a consultar um advogado!
Como entrar em contato com o Banco Santander para oferecer pra eles o meu imóvel para locação?
Dirija-se até a agência local e ofereça ao gerente!
Como tirar a certidão de características do imóvel para cálculo de taxas a pagar?
Junto a sede da Municipalidade local.
Proprietário pediu imóvel, tenho que pagar o aluguel?
Enquanto permanecer no imóvel o aluguel é devido!
Pagar ITBI no mesmo imóvel duas vezes, pode isso?
O ITBI deve ser pago no ato do registro! Porém se ela pagou no momento da lavratura a escritura não deverá pagar novamente, pois se assim for será caracterizado a bitributação sendo ilegal pelo nosso CTN.
Qual o valor de uma escritura de um terreno de 400 metros quadrados?
TerÁ que se dirigir a Serventia Registral competente, para lhe informar!
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